Como proceder para se fechar a LDO em ano que tenha PPA?
Devido às questões estruturais de Prazos que devem ser seguidos, como por exemplo: LDO, normalmente e encaminhada à Câmara até 30 de Abril e o PPA mais Orçamento, geralmente e encaminhado até final de Agosto. Nós anos em que ocorra a elaboração do PPA, ocorre esta discrepância de datas, a LDO deste ano, especificamente, deverá ser encaminhada com alguns ajustes, ou seja, a mesma não conterá nenhum Anexo que faça referencia a dados que estarão ainda sendo elaborados no PPA. A principal mudança a ser efetuada no texto do Projeto de Lei da LDO seria o proposto a seguir: “ Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2010, conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA-Plano Plurianual para o período de 2010 a 1013, e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração. “ Sendo assim, orientamos aos clientes que sigam este conceito, adequando o mesmo aos prazos e as peculiaridades pertinentes ao seu Estado e Lei Orgânica Municipal. |