Exibir código-fonte para Orientações de preenchimento da prorrogação da licença maternidade(60 dias) no aplicativo SEFIP

''Ato Declaratório Executivo nº 58 de 17/08/2010 - DOU 8/08/2010'' 

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica. 

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no- 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008, e nos Decretos nºs 3.048, de 6 de maio de 1999, e 7.052, de 23 de dezembro de 2009, declara: 

'''Art. 1º - Para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, deverão observar os seguintes procedimentos:''' 

I - durante a licença-maternidade, período máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, considerada benefício previdenciário nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei no- 8.213, de 24 de julho de 1991 e art. 93 do Decreto no- 3.048, de 6 de maio de 1999: 

a) adotar no preenchimento da GFIP os procedimentos descritos no Capítulo III do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB no- 880, de 16 de outubro de 2008; 

b) informar a data de retorno "Z1" (último dia de licença). 

<u>'''II - durante a prorrogação da licença-maternidade, período de 60 (sessenta) dias:'''</u> 

<u>a) informar o código de afastamento "Y - Outros motivos de afastamento temporário", e a data correspondente ao dia imediatamente anterior ao início da prorrogação (mesma data informada no retorno Z1), para a empregada que requerer a prorrogação;</u>

<u>b) no campo "Remuneração" deverá ser informado o valor integral da remuneração da empregada, observando as notas 1 e 5 do item 4.2 do Capítulo III do Manual GFIP/SEFIP;</u>

<u>c) o campo "Deduções - Salário-Maternidade" não deverá conter valor correspondente ao período de prorrogação;</u>

<u>d) não deverá ser feita dedução no valor das contribuições a recolher em Guia da Previdência Social (GPS), uma vez que a prorrogação da licença não constitui benefício previdenciário;</u>

<u>e) informar o código de retorno "Z5" quando do encerramento do período de prorrogação da licença;</u>

<u>f) nos demais campos deverão ser observadas as orientações do Manual GFIP/SEFIP.</u> 

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. 

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS