Mudanças entre as edições de "Contas Públicas Publicações"

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| '''Seu canal de Puiblicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais'''
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| '''Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais'''
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Com base na Lei complementar nº 101/00 de 4 de maio de 2000.
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A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias que regulamentam as mesmas.  
 
 
(segue abaixo copia de parte do texto da Lei)<br>''CAPÍTULO IX <br>DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO <br>Seção I <br>Da Transparência da Gestão Fiscal <br>Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.''
 
 
 
''Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.''
 
 
 
'''E da LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 (05/05/1999) e PORTARIA Nº 275 (14/12/2000).'''
 
 
 
<br>Seguindo o que dispõe o seu art. 1º, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO criou e disponibilizou a HOME-PAGE CONTAS PÚBLICAS, onde se podem consultar os endereços eletrônicos de Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais provendo o acesso organizado aos dados e informações no que trata a Lei de Contas Públicas.
 
 
 
A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias acima.
 
 
 
Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado, e esteja utilizando-se dos aplicativos da contabilidade pública da Fênix.<br>
 
 
 
LRF - Publicação dos Anexos da LRF (Relatórios Resumidos e de Gestão). Dados são enivados automaticamente pelo aplicativo da LRF;<br>
 
 
 
TCU - Publicação de Diversas Informações Contabéis detalhadas abaixo seguindo o que dita a&nbsp; INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 028/1999 :<br>
 
 
 
'1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I)
 
'2 - RECURSOS RECEBIDOS
 
'3 - RECURSOS REPASSADOS
 
'4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X)
 
'5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII)
 
'6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV)
 
'7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX)
 
'8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)
 
 
 
  
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Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado o serviço, e esteja utilizando-se dos aplicativos de Contabilidade Pública da Fênix.<br>  
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= Detalhamento das Publicações  =
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*[[LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal - Publicações]]
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*[[TCU - Contas Públicas - Publicações]]
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*[[Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais]]
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*[[LOA - Lei Orçamentária Anual - Publicações]]
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*[[PPA - Plano Plurianual - Publicações]]
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*[[LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Publicações]]
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= VIDEO-AULAS  =
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:#''Instruções Iniciais''
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:##[[Procedimentos para se publicar arquivos do PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas e Riscos]][[Image:Video aulas 01.JPG]]

Edição atual tal como às 10h53min de 11 de setembro de 2015

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Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais

A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias que regulamentam as mesmas.

Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado o serviço, e esteja utilizando-se dos aplicativos de Contabilidade Pública da Fênix.

Detalhamento das Publicações



VIDEO-AULAS


  1. Instruções Iniciais
    1. Procedimentos para se publicar arquivos do PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas e RiscosVideo aulas 01.JPG