Edição das 09h26min de 27 de maio de 2009

A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias que regulamentam as mesmas.

Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado o serviço, e esteja utilizando-se dos aplicativos de Contabilidade Pública da Fênix.

• Detalhamento das Publicações:

• LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal :

Com base na Lei complementar nº 101/00 de 4 de maio de 2000.

(segue abaixo copia de parte do texto da Lei) CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

• Informações que são publicadas:

1-Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
2-Relatórios de Gestão Fiscal. 

.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF;

• TCU - Publicação de Diversas Informações Contabéis detalhadas abaixo seguindo o que dita a  LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 (05/05/1999) e PORTARIA Nº 275 (14/12/2000).

Seguindo o que dispõe o seu art. 1º, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO criou e disponibilizou a HOME-PAGE CONTAS PÚBLICAS, onde se podem consultar os endereços eletrônicos de Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais provendo o acesso organizado aos dados e informações no que trata a Lei de Contas Públicas.

• Informações que são publicadas:

1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I) 
2 - RECURSOS RECEBIDOS 
3 - RECURSOS REPASSADOS 
4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X) 
5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII) 
6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV) 
7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX) 
8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)

.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF juntamento com os dados da LRF;

• Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.

3 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
3.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
4 ANEXO DE METAS FISCAIS
4.1 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
4.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.3 DEMONSTRATIVO III – METAS  FISCAIS  ATUAIS  COMPARADAS  COM  AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
4.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
4.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
4.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA  E  COMPENSAÇÃO  DA  RENÚNCIA  DE RECEITA
4.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM  DE  EXPANSÃO  DAS  DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;

• LOA - Lei Orçamentária Anual.

1-Texto da Lei Orçamentária.

.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;

• PPA - Plano Plurianual

1-Lei do PPA
2-Anexo detalhamento do PPA (Programas e Ações) 

.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;

• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

1-Lei da LDO
2-Anexos I e II 

.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;

VIDEO-AULAS

1. Instruções Iniciais
   1. Procedimentos para se publicar arquivos do PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas e Riscos