e-SIC

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Para que os órgãos e entidades consigam seguir as regras, prazos e orientações fixados pela Lei, a Fênix desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). O sistema funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo ou Legislativo. O e-SIC é disponibilizado via endereço web, de fácil colocação na página do órgão. O sistema permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo.

Por meio do e-SIC também é possível realizar outras ações, como:

• Abrir pedidos de acesso à informação;
• Acompanhar pedidos de acesso à informação e respostas recebidas;
• Solicite hoje mesmo à Fênix Orçamento para implantação deste serviço.