Com o advento da publicação da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Para que os órgãos e entidades consigam seguir as regras, prazos e orientações fixados pela … Continue lendo e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – APIs