Subvenções Sociais Concedidas e Recebidas – Modelos de Anexos para preenchimento
O texto abaixo tem o objetivo de esclarecer sobre a necessidade de um Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo destinado a concessão de subvenções sociais ao Município. Pelo mecanismo da Lei 4.320/64, conforme o disposto no §3º do seu art. 12, as subvenções são sempre transferências correntes e se destinam a cobrir despesas…