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Os valores de Rendimentos de Aplicações segundo entendimento dos Tribunais que foram consultados, deverão ser lançados na Receita Orçamentária. Quando a Câmara apurar o rendimento de aplicações financeiras:  Neste caso os rendimentos deverão ser lançados na Receita Orçamentária da Câmara, sem prejuízos para a consolidação dos dados Contábeis Anuais. Observamos apenas que: Com o fechamento Anual será verificada…

-Segue abaixo cópia de consulta feita à STN – Secretária do Tesouro Nacional sobre a questão do IRRF. 1. O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos servidores públicos de Estados e Municípios deve ser considerado Receita Tributária e compõe a Receita Corrente Líquida – RCL para fins de apuração dos limites de que…

Quando lançando uma retenção de Receita em uma Ordem de Pagamento de um Órgão que não possua Receita Própria, Ex: ISS, IRRF, esta mesma Retenção é lançada pelo sistema automaticamente no Anexo-13 (Balancete Financeiro) na parte de Receita Extra-Orçamentária do Órgão acessado. -A seguir o usuário deverá efetuar o lançamento de uma Guia de Recolhimento, que pode ser…

Esta situação normalmente ocorre no Final do mês, quando o Tesoureiro emite cheques para pagamentos diversos, sendo que, não a Saldo disponível na conta bancária para cobertura dos mesmos, pois, os valores estão aplicados. Lembramos de que os valores aplicados, não são disponibilidades contábeis, ou seja, os mesmos não estão disponíveis para uso imediato, pois,…

Devoluções de Convênios firmados no exercício: Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas as transferências do convênio, o Órgão deverá contabilizar como Dedução da Receita até o limite do valor das transferências recebidas no exercício. Caso o montante ultrapasse o valor recebido, o Órgão deverá adotar o procedimento descrito no item seguinte. Devoluções…

Em face da publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46/2017, e sua regulamentação via Portaria 114/2017. A Fênix vem aqui trazer alguns esclarecimentos e orientações sobre a aplicabilidade da mesma a seus clientes deste Estado. Abaixo foram detalhados os relatórios pré-existentes e suas localizações nos diversos aplicativos: APÊNDICE 1 – DAS PEÇAS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOSMÓDULO 1 DO ANEXO…