Exibir código-fonte para Pagamento de Prestadores de Serviços - Pessoa Física (Lei 10.666/2003 e IN/INSS/DC 87/2003)

'''DO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA''' 

'''''A – Contribuição Previdenciária'''''<br>[http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2003/10666.htm (''Lei 10.666/2003'']&nbsp;''e [http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/inss-dc/2003/87.htm IN/INSS/DC 87/2003]'') 

'''1'''. A partir da edição da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2003/10666.htm Lei 10.666/2003] foi atribuída às empresas ('''''Prefeitura''''') a responsabilidade de, a partir da competência Abril/2003, arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o valor arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo (''parte patronal'') até o dia dois do mês seguinte. 

'''2'''. O [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm Decreto Nº 3.048, de 1999] classifica quem são os contribuintes individuais passíveis da retenção da contribuição previdenciária de que trata a [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2003/10666.htm Lei 10.666/2003], a seguir listados: 

a) o produtor rural pessoa física;<br>b) o garimpeiro;<br>c) o ministro de confissão religiosa;<br>d) o brasileiro que trabalha no exterior;<br>e) o titular de firma individual urbana ou rural;<br>f) o diretor não empregado e o membro do conselho administrativo na S/A;<br>g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;<br>h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;<br>i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;<br>j) '''quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;'''<br>k) '''a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;'''<br>l) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da JT;<br>m) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e<br>n) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. 

'''3'''. O percentual do desconto a ser efetuado pelas empresas (Prefeitura) sobre os valores pagos aos contribuintes individuais será de '''11'''% (''onze por cento''), respeitado o Teto Máximo estabelecido (''a partir de Maio/2005''), o Teto é de R$ 2.668,15. 

'''4'''. O percentual a cargo da empresa (Prefeitura) – parte patronal, será de '''20'''% (''vinte por cento'') incidentes sobre o total pago ao contribuinte individual, não prevalecendo, neste caso, o Teto Máximo, mais sim, o valor total pago. 

'''5'''. O recolhimento ao INSS das contribuições retidas e conseqüentemente, aquelas a seu cargo – parte patronal, deverá ser efetuado até o dia 02 do mês seguinte à competência do pagamento ou crédito efetuado (''o que ocorrer primeiro''), na mesma GPS da empresa/prefeitura. 

'''6'''. Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante reconhecer contabilmente o valor devido, devendo informá-lo na GFIP correspondente. Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da '''liquidação do Empenh'''o, entendendo-se como tal o momento do reconhecimento do débito. 

'''7'''. No caso do '''transportador autônomo''' (''fretista, taxista, etc.'') o desconto de 11% incidirá sobre o valor correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, conforme disposto na [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/66/MPAS/2001/1135.htm Portaria 1135/2001-MPS], e no § 4º, do art. 201, do [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm Decreto Nº 3.048, de 1999], transcrito abaixo: 

 “§ 4º. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, 
 ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em 
 regime de colaboração, nos termos da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm Lei 6.094,de 1974], pelo frete, carreto ou 
 transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento
 do rendimento bruto (redação dada pelo [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2001/4032.htm Decreto 4.032, de 2001]”).

'''8'''. As pessoas físicas (contadores, advogados, engenheiros, médicos, etc.), por exemplo, que mantém empregados, portanto, equiparados a empresa, quando emitirem recibos para as empresas as quais prestam serviços profissionais sofrerão o desconto dos 11%, até o limite máximo (''Teto Máximo – R$ 2.668,15, a partir de maio/2005''). 

'''9'''. Quando o contribuinte individual prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa e o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição (R$ 2.668,15), este deverá informar o fato à empresa/prefeitura na qual sua remuneração atingir o limite máximo e às que se sucederam, mediante apresentação do comprovante de pagamento da empresa/prefeitura anterior ou de declaração emitida por ele, sob às penas da lei, consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês ou identificando a empresa que efetuará o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição. 

'''10'''. O contribuinte individual que nesta condição e regularmente prestar serviços a mais de uma empresa/prefeitura (contador, advogado, engenheiro, médico, etc.) poderá indicar qual ou quais empresas procederão ao desconto da contribuição, de forma a atingir e respeitar o limite, dispensando as demais tomadoras do desconto. A indicação se dará por meio de declaração única, firmada pelo contribuinte individual, com a anuência dos responsáveis pela empresa/prefeitura ou empresas/prefeituras que farão o desconto da contribuição. 

'''11'''. Quando o contribuinte individual comprovar que o limite máximo já foi atingido (R$ 2.668,15), deverá a empresa/prefeitura informar a ocorrência de múltiplas fontes pagadoras no cadastramento deste contribuinte na GFIP, utilizando o código de ocorrência “05”, conforme previsto no Manual de Orientação da GFIP. 

'''12'''. Quando o segurado contribuinte individual prestar serviço à empresa/prefeitura e, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, deverá este apresentar para a empresa/prefeitura que prestar serviço como contribuinte individual o comprovante de pagamento do mês anterior (contra-cheque), como empregado onde conste o desconto para o INSS. Caso o empregado seja vinculado ao RPP, como por exemplo o funcionário público estatutário, o valor descontado como servidor público não será considerado para efeito do limite de desconto como '''contribuinte individual'''. Na hipótese de ter ocorrido antes o desconto da contribuição como contribuinte individual, deverá este apresentar o comprovante à empresa/prefeitura onde prestar serviço como '''empregado'''. 

'''13'''. De acordo com o § 5º, do art. 33, da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212compilado.htm Lei 8.212/1991], o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela Empresa/Prefeitura a isso obrigada, '''não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento''', ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Portanto a empresa/prefeitura deverá recolher o valor que deveria ter descontado e não descontou. 

'''14'''. Quando o contribuinte individual não comprovar sua inscrição no INSS na data da contratação, '''as empresas/prefeituras estão obrigadas a efetuar a inscrição desses contribuintes contratados'''. A inscrição poderá ser via Internet no site [http://www.previdenciasocial.gov.br www.previdenciasocial.gov.br] ou pelo Previfone: '''0800-780191'''. 

'''15'''. A empresa/prefeitura está obrigada a informar ao INSS a remuneração, os descontos e os dados cadastrais de todos os seus trabalhadores, inclusive contribuintes individuais (prestadores de serviços) através do preenchimento e entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Estas informações é que servirão de base para a concessão de benefícios. 

'''16'''. A empresa/prefeitura está obrigada a fornecer ao contribuinte individual (prestador de serviço) o respectivo comprovante de pagamento, onde deverá constar:<br>• Valor da remuneração (''serviço'');<br>• Valor do desconto para o INSS;<br>• Identificação da empresa/prefeitura, com o Nº do CNPJ; e<br>• Identificação do contribuinte, com o Nº de inscrição no INSS (NIT/PIS/PASEP).<br> 

*'''''Orientação elaborado pelo parceiro comercial da Fênix&nbsp;: JULIÃO DA ROCHA JR. - Assessoria e Consultoria em Administração Municipal,'''''<br>