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Edição das 10h39min de 27 de maio de 2009
| Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais |
- LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
Com base na Lei complementar nº 101/00 de 4 de maio de 2000.
(segue abaixo copia de parte do texto da Lei) CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
- Informações que são publicadas:
1-Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária 2-Relatórios de Gestão Fiscal.
.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF;
