TCU - Contas Públicas - Publicações

Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais

• TCU - Publicação de Diversas Informações Contabéis

Seguindo o que dita a  LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 (05/05/1999) e PORTARIA Nº 275 (14/12/2000).

Seguindo o que dispõe o seu art. 1º, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO criou e disponibilizou a HOME-PAGE CONTAS PÚBLICAS, onde se podem consultar os endereços eletrônicos de Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais provendo o acesso organizado aos dados e informações no que trata a Lei de Contas Públicas.

• Informações que deverão publicadas:

1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I) 
2 - RECURSOS RECEBIDOS 
3 - RECURSOS REPASSADOS 
4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X) 
5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII) 
6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV) 
7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX) 
8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)

.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF juntamento com os dados da LRF Bimestralmente, ou seja, o usuário deverá efetuar a Publicação dos dados da LRF/TCU Bimestre por Bimestre, sendo que, os dados do TCU serão exibidos e liberados para pesquisas Mensais;

• TCU - Links : Contas Públicas Clique aqui.
• IN TCU 28/99. Clique aqui.
• Lei 9.755. Clique aqui.