Contas Públicas Publicações
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| Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais | |
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A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias que regulamentam as mesmas.
Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado o serviço, e esteja utilizando-se dos aplicativos de Contabilidade Pública da Fênix.
Detalhamento das Publicações
- LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
Com base na Lei complementar nº 101/00 de 4 de maio de 2000.
(segue abaixo copia de parte do texto da Lei) CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
- Informações que são publicadas:
1-Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária 2-Relatórios de Gestão Fiscal.
.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF;
- TCU - Publicação de Diversas Informações Contabéis detalhadas abaixo seguindo o que dita a LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 (05/05/1999) e PORTARIA Nº 275 (14/12/2000).
Seguindo o que dispõe o seu art. 1º, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO criou e disponibilizou a HOME-PAGE CONTAS PÚBLICAS, onde se podem consultar os endereços eletrônicos de Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais provendo o acesso organizado aos dados e informações no que trata a Lei de Contas Públicas.
- Informações que são publicadas:
1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I) 2 - RECURSOS RECEBIDOS 3 - RECURSOS REPASSADOS 4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X) 5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII) 6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV) 7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX) 8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)
.* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF juntamento com os dados da LRF;
- Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.
3 ANEXO DE RISCOS FISCAIS 3.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 4 ANEXO DE METAS FISCAIS 4.1 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS 4.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 4.3 DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 4.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 4.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 4.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;
- LOA - Lei Orçamentária Anual.
1-Texto da Lei Orçamentária.
.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;
- PPA - Plano Plurianual
1-Lei do PPA 2-Anexo detalhamento do PPA (Programas e Ações)
.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
1-Lei da LDO 2-Anexos I e II
.* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;
