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- ...emais receitas resultantes de impostos destinadas à MDE, excetuando-se os recursos do FUNDEB.<br><br> ...m-se os valores Orçados e Executados utilizando-se do Código de Elemento de Vinculo do '''SIOPE''':3 kB (468 palavras) - 17h38min de 11 de setembro de 2019
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- == DESPESAS DO FUNDEB == ...undamental, referente a pelos menos '''60%''' (''sessenta por cento'') dos recursos do '''FUNDEB''', incluída a complementação da União, quando for o caso.6 kB (945 palavras) - 17h33min de 11 de setembro de 2019