Exibir código-fonte para Procedimentos iniciais para se poder executar o orçamento descentralizado

As orientações abaixo deverão ser seguidas à risca, para que se possa efetivamente, executar-se a contabilidade descentralizada, ou seja, poder-se fechar um '''Balancete''' de cada Órgão, e por conseqüente um '''Balancete Financeiro''' do mesmo, e, também a exportação de dados, quando for o caso. 

Quando da elaboração da '''LOA''', que no sistema e feita inicialmente no aplicativo da '''LDO''', ou no do '''PPA''' (''quando for ano de elaboração do mesmo''). 

O usuário deverá criar os ''Órgãos'' e''Unidades Orçamentárias'' para atender às suas necessidades, ou seja, de maneira que se permita a execução do mesmo em separado. 

Segue abaixo exemplo de uma estrutura orçamentária. 

<u>Modelo de exemplo de uma Tabela de Órgãos:</u> 

{| width="100%" cellspacing="1" cellpadding="1" border="1" style="border: 1px solid rgb(177, 205, 235); padding-left: 7px; font-size: 100%; font-family: arial; background-color: rgb(247, 247, 247); text-align: left;"
|-
| ''Cod.'' 
| ''Descrição''
|-
| 10<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO<br>
|-
| 11<br> 
| CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO <br>
|-
| 12<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO - FUNDEB<br>
|-
| 13<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO - FMS<br>
|-
| 14<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO - FMAS<br>
|-
| 15<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO - FMCA<br>
|-
| 16<br> 
| PREFEITURA DE EXEMPLO – RPPS <br>
|-
| <br> 
| <br>
|}

<br> 

Nesta tabela, não há a necessidade, neste primeiro momento de se informar se o Órgão irá executar a sua parte do Orçamento <u>''em Separado''</u> ou não, ficando esta situação de marcação a ser realizada quando da execução inicial do Orçamento em Janeiro. 

<u>Modelo de exemplo de uma Tabela de Unidades Orçamentárias:</u><br> 

{| width="100%" cellspacing="1" cellpadding="1" border="1" style="border: 1px solid rgb(177, 205, 235); padding-left: 7px; font-size: 100%; font-family: arial; background-color: rgb(247, 247, 247); text-align: left;"
|-
| ''Unidade<br>'' 
| ''Órgão Ligado à mesma<br>'' 
| ''DescriçãoDescrição''<br>
|-
| 0'''<u>1<br></u>'''
| '''<u>11<br></u>'''
| '''<u>CÂMARA MUNICIPAL</u>'''<br>
|-
| 03<br> 
| 10<br> 
| GABINETE DO PREFEITO<br>
|-
| 04<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO<br>
|-
| 05<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE FINANÇAS<br>
|-
| 06<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE AGRIC. PECUARIA IND. E COMERCIO<br>
|-
| 07<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA<br>
|-
| 08<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER<br>
|-
| 09<br> 
| 10<br> 
| SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS<br>
|-
| 10<br> 
| 10<br> 
| SECRETÁRIA DE SAUDE E SANEAMENTO<br>
|-
| 11<br> 
| 10<br> 
| SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE<br>
|-
| '''<u>12<br></u>'''
| '''<u>12<br></u>'''
| '''<u>FUNDEB</u>'''<br>
|-
| 13<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL<br>
|-
| 14<br> 
| 10<br> 
| SECRETARIA DE TRANSPORTES<br>
|-
| '''<u>15<br></u>'''
| '''<u>13<br></u>'''
| '''<u>FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</u>'''<br>
|-
| '''<u>16<br></u>'''
| '''<u>14<br></u>'''
| '''<u>FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</u>'''<br>
|-
| 17<br> 
| '''15'''<br> 
| FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE<br>
|-
| 99<br> 
| 10<br> 
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA <br>
|-
| 
| 
| 
|}

<br> No exemplo acima, observar que as ''Unidades Orçamentárias'' que serão executadas em separado devem ter o Órgão Ligado à mesma selecionada, para que se possa depois executar-se o mesmo em separado. 

Montada esta estrutura, na '''LDO''' ou '''PPA''', o usuário poderá, executar as diversas ''Unidades Orçamentárias'' em separado, para tanto, deverá efetuar a marcação na tabela de Municípios/Órgãos no sistema Contab.<br><br>

<br>
===== Embasamento legal sobre a execução em separado de Órgãos:=====
<br><br>
"''Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.''"

-Combinado com a LC:

'''LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012:'''<br>
"''Art. 16.  O repasse dos recursos previstos nos arts. 6o a 8o será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde.''"
<br>
"''Art. 7o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.''"