Exibir código-fonte para Como funciona o lançamento de Rendimentos de Aplicação Financeira da Câmara e de Órgãos ligados a Prefeitura?

__NOTOC__ __NOEDITSECTION__
 Os valores de '''Rendimentos de Aplicações''' segundo entendimento dos Tribunais que foram consultados, 
 deverão ser lançados na Receita Orçamentária. 

<br> 

== Quando a Câmara apurar o rendimento de aplicações financeiras:&nbsp;  ==

Neste caso os rendimentos deverão ser lançados na <u>'''Receita Orçamentária'''</u> da Câmara, sem prejuízos para a consolidação dos dados Contábeis Anuais. 

'''Observamos apenas que''':&nbsp;''Com o fechamento Anual será verificada a questão do Duodécimo Orçamentário, ou seja, se estava programado para se gastar no ano R$ 10.000,00 e a Prefeitura fez os repasses no mesmo valor, e foi apurado um Rendimento de Aplicação de por ex: R$ 1.000,00 no ano, este valor deverá ser devolvido para à Prefeitura, juntamente com os Saldos Bancários não gastos.'' 

<br> 

{| cellspacing="1" cellpadding="1" border="0" width="100%" style="border: 1px solid rgb(177, 205, 235); padding-left: 7px; font-size: 100%; font-family: arial; background-color: rgb(247, 247, 247); text-align: left;"
|-
| '''Rendimentos de Aplicações Financeiras - Câmara Municipal e Órgãos ligados à Prefeitura''' 
<br>A Câmara Municipal pode realizar aplicações financeiras no mercado de capital dos seus saldos disponíveis (''banco/caixa'') provenientes dos repasses do Duodécimo, desde que não prejudique o pagamento das despesas assumidas. Para isso, o Poder Legislativo (''Câmara'') tem '''autonomia''' '''Orçamentária''' e '''Financeira''' para realizar despesas em seu próprio nome, portanto não existe impedimento legal que proíbe auferir também '''RECEITA''', diretamente da exploração do seu patrimônio. 

<br>Sendo lícito tal ato, os rendimentos dessas aplicações devem ser creditados nas contas que se referem como Receita Patrimonial. Como a câmara municipal não é um órgão arrecadador, mais sim executor do orçamento, a receita dessa operação financeira é considerada uma espécie de receita '''ORIGINÁRIA''' decorrente da exploração de um bem (''banco'') que é administrado pela câmara. 
<br> 
===== Esta orientação vale para todos os outros Órgãos ligados a Prefeitura. =====
<br> 

'''''-Definição de Receita Originária, segundo TESOURO NACIONAL.''''' 

''Receita Originária são rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).''<br> 

|}