Exibir código-fonte para Contas Públicas Publicações

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[[Image:Contas publicas logo.jpg]]<br> 

| '''Seu canal de Publicação e Consulta de Dados da LRF, TCU, PPA, LOA, LDO e Anexos de Metas e Riscos Fiscais'''
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A Fênix Processamento de Dados viabilizou em seu Portal, diversas opções para que os dados dos Municípios possam ser publicados e disponibilizados para consultas. Cumprindo assim o disposto das Leis, Instruções e Portarias que regulamentam as mesmas. 

Sendo que a maioria dos dados são enviados automaticamente, bastando para isto que o cliente tenha contratado o serviço, e esteja utilizando-se dos aplicativos de Contabilidade Pública da Fênix.<br> 

*<u>'''Detalhamento das Publicações:'''</u>

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*'''<font color="#0000ff">LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:</font>'''

''Com base na Lei complementar nº 101/00 de 4 de maio de 2000.'' 

''(segue abaixo copia de parte do texto da Lei) CAPÍTULO IX DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I Da Transparência da Gestão Fiscal Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.'' 

''Art. 55, § 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.'' 

*<u>Informações que são publicadas:</u>

 1-Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
 2-Relatórios de Gestão Fiscal. 

.* '''''Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF;''''' 

*'''<font color="#0000ff">TCU - Publicação de Diversas Informações Contabéis detalhadas abaixo seguindo o que dita a&nbsp; LEI N° 9.755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 (05/05/1999) e PORTARIA Nº 275 (14/12/2000).</font>'''

''Seguindo o que dispõe o seu art. 1º, o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO criou e disponibilizou a HOME-PAGE CONTAS PÚBLICAS, onde se podem consultar os endereços eletrônicos de Órgãos Públicos municipais, estaduais e federais provendo o acesso organizado aos dados e informações no que trata a Lei de Contas Públicas.'' 

*''<u></u>''<u>Informações que são publicadas:</u>

 1 - TRIBUTOS ARRECADADOS (art. 2º, inciso I) 
 2 - RECURSOS RECEBIDOS 
 3 - RECURSOS REPASSADOS 
 4 - ORÇAMENTOS ANUAIS (art. 2º , inciso X) 
 5 - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (art. 2º , inciso XII) 
 6 - BALANÇOS ORÇAMENTÁRIOS (art. 2º, inciso XIV) 
 7 - CONTRATOS E SEUS ADITIVOS (art. 2º, inciso XX) 
 8 - COMPRAS (art. 2º , inciso XXIV)

.'''''* Dados são enviados automaticamente pelo aplicativo da LRF juntamento com os dados da LRF;''''' 

*'''<font color="#0000ff">Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais.</font>'''

 3 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
 3.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 4 ANEXO DE METAS FISCAIS
 4.1 DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
 4.2 DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
 4.3 DEMONSTRATIVO III – METAS  FISCAIS  ATUAIS  COMPARADAS  COM  AS FIXADAS 
 NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
 4.4 DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 4.5 DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
 4.6 DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
 4.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA  E  COMPENSAÇÃO  DA  RENÚNCIA  DE RECEITA
 4.8 DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM  DE  EXPANSÃO  DAS  DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

.'''''* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;'''''<br> 

*'''<font color="#0000ff">LOA - Lei Orçamentária Anual.</font>'''

 1-Texto da Lei Orçamentária.

.'''''* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;'''''<br> 

*'''<font color="#0000ff">PPA - Plano Plurianual</font>'''

 1-Lei do PPA
 2-Anexo detalhamento do PPA (Programas e Ações) 

.'''''* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;'''''<br> 

*'''<font color="#0000ff">LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias</font>'''

 1-Lei da LDO
 2-Anexos I e II 

.'''''* Dados são enviados pelo usuário em formato Texto ou PDF, através da página da Fênix;'''''<br> 

= VIDEO-AULAS  =

:#''Instruções Iniciais'' 
:##[[Procedimentos para se publicar arquivos do PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas e Riscos]][[Image:Video aulas 01.JPG]]