Verificação da ocorrência ou não de déficit de execução orçamentária?

Quando o Déficit apurado foi resultante da utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (art. 48,”b” da Lei nº 4.320/64 e art. 4 , I, “a” da LC n 101/00), o mesmo poderá ser utilizado para se abater do Déficit Orçamentário apurado no ano.

Para se calcular este valor você deverá somar os Saldos Bancários do Financeiro do Ano Anterior, ou seja, se for um saldo de, por exemplo: R$ 600.000,00 em 2009, e houve um déficit Orçamentário em 2010 de R$ 500.000,00 ainda assim está cumprindo, devido o saldo que veio do ano anterior ser maior que o déficit.

(Obs: Deverá ser anexada uma Nota Explicativa com a apuração detalhada destes valores junto com o Balanço que será encaminhado ao TC)

Voltar